Entenda o contrato do Fies, cláusula por cláusula

Parágrafo Terceiro – O período em que o financiamento ficar suspenso, na forma prevista no art. 18 da Portaria Normativa MEC nº 2, de 31 de março de 2008, será considerado como de efetiva utilização.

Parágrafo Quarto – O período eventualmente concedido na forma do Parágrafo primeiro desta Cláusula não será considerado para efeito de cálculo do prazo de amortização do financiamento.

Parágrafo Primeiro – O pagamento do saldo devedor de que trata o caput desta Cláusula deverá ser realizado pelo (a) FINANCIADO (A) nas épocas próprias e nas condições fixadas neste instrumento, em qualquer agência do AGENTE FINANCEIRO ou onde este determinar, observado o disposto na Cláusula Oitava.

Parágrafo Segundo – Durante as fases de utilização e carência, bem como durante a suspensão da utilização do financiamento, o (a) FINANCIADO (A) fica obrigado a pagar, nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, os juros incidentes sobre o saldo devedor deste Contrato.

Parágrafo Terceiro – Caso os juros devidos na forma do parágrafo anterior seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), o (a) FINANCIADO (A)deverá efetuar o pagamento dos juros na sua totalidade.

Parágrafo Quarto – O valor dos juros devidos na forma do Parágrafo Segundo que exceder a R$ 50,00 (cinqüenta reais) será incorporado ao saldo devedor.

Parágrafo Quinto – Em caso de encerramento do financiamento por iniciativa do (a) FINANCIADO (A), este poderá optar por continuar pagando apenas juros sobre o saldo devedor até a conclusão do curso, antecipar o início da fase de Amortização ou liquidar a dívida.

Parágrafo Sexto – Na fase de amortização do financiamento, o saldo devedor será parcelado em prestações mensais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price.

Parágrafo Segundo – Se em determinado mês não existir o dia escolhido para o vencimento das parcelas e prestações, a obrigação deverá ser quitada até o último dia útil do mesmo mês.

Parágrafo Terceiro – A qualquer tempo é facultado ao (à) FINANCIADO (A)realizar amortização extraordinária, sendo de R$ 100,00 (cem reais) o valor mínimo fixado para este pagamento.

Parágrafo Quarto – O valor da amortização extraordinária durante as fases de utilização e Carência será utilizado para o pagamento dos juros de que trata o Parágrafo Quarto da Cláusula Nona e, quando integralmente pagos, o (a) FINANCIADO (A)poderá optar por utilizar o pagamento para reduzir ou quitar o valor do saldo devedor, sendo que a quitação do saldo devedor implicará as seguintes restrições:

I – o (a) FINANCIADO (A) não poderá mais aditar seu Contrato;
II – o (a) FINANCIADO (A) não terá direito a um novo financiamento pelo FIES.

Parágrafo Quinto – na fase de amortização, o (a) FINANCIADO (A) poderá realizar amortização extraordinária e optar por abater ou quitar o saldo devedor, bem como reduzir o prazo do financiamento.

Parágrafo Sexto – O(A) FINANCIADO(A), neste ato, autoriza a CAIXA a debitar em sua conta de depósito nº , operação nº , mantida na Agência nº , o valor das prestações devidas para amortização ou liquidação das obrigações assumidas em decorrência deste Contrato.

Parágrafo Primeiro – O valor da garantia a ser concedida pelo FGEDUC ficará limitada a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor deste Contrato, que compreenderá todos os Termos Aditivos que vierem a ser celebrados entre o AGENTE FINANCEIRO e o(a) FINANCIADO(A), na forma das Cláusulas Décima Terceira e Décima Quarta.

Parágrafo Primeiro – Quando a renovação da matrícula na IES ocorrer antes do início do semestre letivo a ser financiado, o aditamento terá efeito a partir do primeiro dia do semestre a ser aditado.

Parágrafo Segundo – O contrato não aditado na vigência do período que vier ser estabelecido na forma do caput desta Cláusula terá o seu prazo de utilização do financiamento suspenso, pelo prazo máximo de 02 (dois) semestres consecutivos, desde que o (a) FINANCIADO (A) não tenha feito uso deste direito anteriormente e não tenha se esgotado o prazo regular do curso.

Parágrafo Terceiro – Em caso do (a) FINANCIADO (A) já ter feito uso do direito previsto na Cláusula Décima Sexta, a ausência de aditamento implicará o encerramento do Contrato, com o conseqüente início da fase de carência do financiamento.

Parágrafo Quarto – O aditamento do presente Contrato nos próximos anos letivos ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ADITAMENTO SIMPLIFICADO – O aditamento Simplificado terá por escopo:

I – a continuidade do financiamento sem alterar o valor da semestralidade;
II – a alteração do valor da semestralidade sem modificação do limite de crédito global;
III – a suspensão do período de utilização do financiamento;
IV – a ampliação do prazo de utilização do financiamento;
V – a reativação do financiamento suspenso;
VI – a redução do percentual de financiamento; e
VII – a transferência de curso ou de IES sem alteração do limite de crédito global e do período de amortização do financiamento.

Parágrafo Primeiro – observado o período estabelecido pelo Agente operador do FIES, o Aditamento Simplificado será realizado na IES depois de efetivada a renovação da matrícula e mediante a assinatura do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) pelo (a) FINANCIADO (A), ou pelo seu representante, assim como pelos membros da CPSA.

Parágrafo Segundo – O valor da semestralidade e o aproveitamento acadêmico do (a) FINANCIADO (A), para fins do Aditamento Simplificado, constarão no Documento de Regularidade de Matrícula (DRM).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ADITAMENTO NÃO SIMPLIFICADO – O Aditamento não Simplificado dar-se-á nos casos em que o FINANCIANDO (A) tenha por escopo:

I – a alteração do CPF e/ou do estado civil do(a) FINANCIADO (A);
II – a alteração no valor do limite de crédito global;
III – a ampliação do prazo de amortização do financiamento; e
IV – a transferência de curso ou de IES com alteração do limite de crédito global ou do período de amortização do financiamento.

Parágrafo Primeiro – Na ocorrência de quaisquer das situações constantes no incisos I a IV do caput desta CLÁUSULA, o (a) FINANCIADO (A) deverá comparecer à agência do AGENTE FINANCEIRO de relacionamento para efetivar aditamento do seu Contrato, no prazo estabelecido pelo AGENTE OPERADOR DO FIES, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) do semestre em questão, bem como dos demais documentos exigidos para essa finalidade.

Parágrafo Segundo – Os aditamentos para as finalidades de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo deverão ser previamente autorizados pelo Agente Operador do FIES.

Parágrafo Primeiro – No caso de impontualidade no pagamento das parcelas de juros devidas pelo (a) FINANCIADO (A) nas fases de utilização e carência, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação em atraso.

Parágrafo Segundo – No caso de impontualidade no pagamento da prestação na fase de Amortização, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação em atraso e juros contratuais, na forma da Clausula Sétima,  “pró-rata die“ pelo período de atraso.

Parágrafo Terceiro – Havendo a necessidade do ajuizamento de ação para a cobrança de débito de qualquer natureza decorrente deste contrato, o (a) FIANCIADO (A) pagará, além dos encargos por atraso apurados na forma deste Contrato, as despesas judiciais e os honorários advocatícios.

Parágrafo Primeiro – Observado o período de aditamento a que se refere a Cláusula Décima Segunda, o (a) FINANCIADO (A), ao término do período de suspensão, fica obrigado a aditar este contrato para reativação do financiamento a partir do semestre subseqüente ao término da suspensão, sob pena de encerramento do Contrato.

Parágrafo Segundo – Independentemente do mês em que for requerida a suspensão, considerar-se-á o semestre integral para fins de contagem do prazo e suspensão do financiamento.

Parágrafo Terceiro – Excepcionalmente, a CPSA da IES poderá autorizar a prorrogação do prazo de suspensão por mais um único semestre.

Parágrafo Quarto – O período em que o financiamento encontrar-se suspenso será considerado como de efetiva utilização, ficando o (a) FINANCIADO (A)obrigado a pagar os juros incidentes sobre o valor financiado na forma da Cláusula Nona.

I – mudar de curso de graduação, uma única vez, desde que o período compreendido entre as datas de início da utilização do financiamento no curso de origem e no curso de destino não seja superior a 18 (dezoito) meses, independentemente das datas de assinatura dos respectivos instrumentos contratuais;
II – mudar de IES a qualquer tempo, desde que seja mantido o mesmo curso.

Parágrafo Primeiro – As mudanças previstas nos incisos I e II do caput desta Cláusula serão condicionadas à regular adesão ao FIES da entidade mantenedora da IES de destino e à habilitação do curso no FIES.

Parágrafo Segundo – É facultado à IES de destino, aceitar o (a) FINANCIADO (A) na qualidade de beneficiário do FIES.

Parágrafo Terceiro – As alterações previstas nos incisos I e II do caput desta Cláusula ficam condicionadas à formalização do Termo Aditivo Simplificado ou de Termo Aditivo Não Simplificado ao presente Contrato, conforme o caso.

I – não poderá mais aditar o Contrato;
II – não terá direito a um novo financiamento pelo FIES.

Parágrafo Primeiro – Ocorrendo o encerramento do Contrato, a amortização do financiamento terá início no mês imediatamente subseqüente ao período de carência previsto no inciso II da Cláusula Oitava ou antecipadamente a critério do (a) FINANCIADO (A).

Parágrafo Segundo – A ocorrência de qualquer uma das situações abaixo elencadas constitui impedimento à manutenção do financiamento do FIES e culminará no encerramento do Contrato:

I – falta de aditamento nos prazos regulamentares para reativação do financiamento suspenso;
II – não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) nas disciplinas cursadas pelo (a) FINANCIADO (A) no último período letivo;
III – extrapolamento do prazo máximo de utilização do financiamento, conforme Cláusula Sexta;
IV – perda da condição de ESTUDANTE regularmente matriculado em IES;
V – mudança de curso por mais de uma vez ou após 18 meses do início da utilização do financiamento no curso de origem e no curso de destino;
VI – constatação do benefício simultâneo de financiamento do FIES e de bolsa integral do ProUni;
VII – constatação do benefício simultâneo de financiamento do FIES e de bolsa parcial do ProUni em cursos diversos de uma mesma instituição ou em cursos diversos de instituições diversas.

Parágrafo Terceiro – Na ocorrência do disposto no inciso II do parágrafo anterior desta Cláusula, a CPSA da IES poderá, em caráter excepcional e mediante registro de justificativa no DRM, autorizar a continuidade do financiamento.

Parágrafo Quarto – Encerrando o financiamento pelos motivos descritos no Parágrafo Segundo desta Cláusula, inicia-se a fase de Carência e a amortização terá início no mês imediatamente subseqüente ao término da fase de carência, ou antecipadamente, a critério do (a) FINANCIADO (A).

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FALECIMENTO OU INVALIDEZ PERMANENTE DO (A) FINANCIADO (A) – Em caso de falecimento ou invalidez permanente do (a) FINANCIADO (A), o saldo devedor deste Contrato será absorvido na data da ocorrência pelo FIES e pela Mantenedora, na mesma proporção do risco de crédito, na forma da Lei.

Parágrafo Primeiro – A documentação comprobatória da ocorrência de que trata o parágrafo anterior deverá ser entregue contemporaneamente na sede do Agente Operador do FIES, na CPSA da IES e na agência do AGENTE FINANCEIRO onde o financiamento foi contratado, mediante formalização de situação.

Parágrafo Segundo – A documentação comprobatória da situação de invalidez permanente é a mesma exigida pelo INSS, para esta situação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – São motivos de vencimento antecipado da dívida, com antecipação da fase seguinte em que se encontrar o financiamento, ou ainda a imediata execução deste Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos em Lei:

Parágrafo único – Em caso de revogação da liminar ou da ação judicial a que se refere caputdesta Cláusula, o (a) FINANCIADO (A)fica obrigado a:

I – comparecer de imediato à Agência do AGENTE FINANCEIROonde firmou este Contrato e apresentar as comprovações de idoneidade cadastral cabíveis, sob pena de ficarem sobrestados os aditamentos futuros;
II – manter tal condição de idoneidade, do contrário ficará sobrestado o aditamento deste Contrato até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Neste ato, o (a) FINANCIADO (A),declara, sob as penas da lei, não estar inadimplente em contrato do Programa de Crédito Educativo (PCE) e nem enquadrado nas situações constantes nos incisos VI e VII do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Oitava.

Parágrafo Primeiro – Qualquer tolerância por parte dos agentes do FIES pelo não cumprimento de quaisquer das estipulações ora convencionadas será considerada mera liberalidade, não se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo (a) FINANCIADO (A).

Parágrafo Segundo – O (a) FINANCIADO (A), ou seu representante legal, obrigam-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto ao AGENTE FINANCEIRO.

Parágrafo Terceiro – O (A) FINANCIADO (A) ou seu representante legal declaram para todos os fins de direito que tiveram prévio conhecimento das cláusulas contratuais, da forma de pagamento e da planilha de simulação de evolução de dívida que é parte integrante deste Contrato, por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputam claras e desprovidas de ambiguidade, dubiedade ou contradição, estando cientes dos direitos e obrigações previstas neste Contrato.