A jurisprudência existente no STF (Supremo Tribunal Federal) deve fazer a Corte derrubar a decisão da 5ª Turma do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que proibiu, em função da ausência de ?referencial objetivo?, o uso dos direitos humanos como critério de anulação, sem correção, das redações do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).