Regulamentado pela resolução 16 de 30/01/2018 os valores máximos e mínimos de financiamento para os contratos fies da modalidade 1:
I – Valor máximo de financiamento semestral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). R$5000,00 mensais
II – Valor mínimo de financiamento semestral: R$ 300,00 (trezentos reais). R$ 50,00 mensais
O estudante deve arcar com a eventual diferença com recursos próprios.
Abaixo a íntegra da resolução:
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL – CG Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES); resolve:
Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença:
I – Valor máximo de financiamento: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
II – Valor mínimo de financiamento: R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º Esses parâmetros serão implementados pelo Agente Operador diretamente no Sistema Informatizado do Fies (SisFIES).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE SARTORI SIGOLLO