
Ofício enviado pelo Comitê dos Direitos Humanos da OAB-Campinas destaca que programa, aprovado em 1ª votação, é inconstitucional e fere direitos fundamentais.
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Ofício enviado pelo Comitê dos Direitos Humanos da OAB-Campinas destaca que programa, aprovado em 1ª votação, é inconstitucional e fere direitos fundamentais.