Leia abaixo a íntegra da portaria que prorroga os prazos de Aditamento de renovação, suspensão, transferência, dilatação e encerramento até 30/09/2014.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA No- 365, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre os prazos para a realização de aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, nomeado por meio da Portaria nº 267, de 20 de março de 2014, publicada no DOU de 21 de março de 2014, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no DOU de 6 de março de 2012, e considerando o disposto no art. 47 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, no § 3º do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012, e no art. 7º da Portaria Normativa MEC nº 28, de 28 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do anexo desta Portaria, os prazos a serem observados a partir de 1º de setembro de 2014 para a solicitação no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) dos aditamentos dos contratos de financiamento do FIES, referentes aos 1º e 2º semestres de 2013 e ao 1º semestre de 2014.
Art. 2º Os impedimentos à realização dos aditamentos de que trata esta Portaria, decorrentes de óbices operacionais não motivados pelo estudante financiado, serão avaliados por este agente operador do FIES, nos termos do art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO MILHOMEM REZENDE
ANEXO
Aditamento de renovação, *suspensão, transferência, dilatação e Encerramento.
1º de 2013 ao 1º de 2014 Até 30.9.14 Até 30.9.14 (*) Até 30.9.14 Até 30.9.14 Até 30.9.14 (*)
(*) Autorizado somente para os semestres em que não houve a renovação do financiamento